(13) 3221-9163Novidades
Notícias e artigos que interessam a você e as suas demandas jurídicas.
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17/ MAI / 17STF equipara herança na união estável e casamento
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10/ MAI / 17Transexual tem direito a alterar registro civil mesmo sem cirurgia
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03/ MAI / 17Airbnb indenizará casal por cancelamento indevido de reserva
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28/ ABR / 17Justiça majora indenização para correntista que teve cartão bloqueado sem justificativa
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26/ ABR / 17Humilhada em casa noturna, transexual será indenizada
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19/ ABR / 17Mãe perde a guarda de filha por maus tratos
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10/ ABR / 17Faculdade terá de indenizar estudante por cobrar mensalidade antes de confirmação de matrícula
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07/ ABR / 17Plano de saúde indenizará por negativa injusta de cobertura de tratamento
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03/ ABR / 17Menina terá registro paterno biológico e socioafetivo na certidão
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31/ MAR / 17Homem vai receber indenização por falsificação de exame de paternidade
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29/ MAR / 17Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo
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27/ MAR / 17Escola é responsável por bullying praticado contra aluna
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24/ MAR / 17Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
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22/ MAR / 17Mulher que teve vídeo íntimo publicado por ex-namorado consegue medidas protetivas
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20/ MAR / 17Não há idade mínima para criança ser adotada por pessoa homoafetiva
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17/ MAR / 17Seguradora é condenada em R$ 10 mil por recusa de atendimento médico no exterior
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15/ MAR / 17Noivos serão indenizados em R$ 30 mil por demora na entrega de fotos e vídeo do casamento
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13/ MAR / 17Filho consegue na justiça que sejam incluídos em seus documentos nomes de pais biológico e socioafetivo
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06 / MAR / 17Esposa e amante terão de dividir pensão por morte
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03 / MAR / 17Transexual pode mudar de nome mesmo sem ter feito cirurgia
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22 / FEV / 17Homem terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
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17 / FEV / 17Justiça autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social
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13 / FEV / 17Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização
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10 / FEV / 17Ameaça contra cunhada se enquadra na lei Maria da Penha
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08 / FEV / 17Hipermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
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03 / FEV / 17Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
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01 / FEV / 17Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil
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30 / JAN / 17Tribunal mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho
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27 / JAN / 17Padrasto obtém adoção de enteada na Justiça
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25 / JAN / 17Cliente será indenizado por produto defeituoso
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20 / JAN / 17É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato
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18 / JAN / 17Pai assegura na Justiça direito de visita ao filho
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13 / JAN / 17Justiça autoriza mudança de nome baseada em identificação psicológica de gênero
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11 / JAN / 17Banco deve indenizar cliente por fraude em envio de cartão de crédito
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06 / JAN / 17Unimed deve indenizar paciente por negar cirurgia
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04 / JAN / 17Acidente dentro de ônibus gera dever de indenizar
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21 / DEZ / 16Homem indenizará ex-amante ofendida em praça pública
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16 / DEZ / 16Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estávelo
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14 / DEZ / 16Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado
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12 / DEZ / 16Mulher terá nome de duas mães em seu documento civil
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30 / NOV / 16Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
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28 / NOV / 16Justiça determina que banco pague seguro por acidente pessoal
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23 / NOV / 16Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
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18 / NOV / 16Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída em R$ 50 mil por danos morais
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16 / NOV / 16Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
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14 / NOV / 16Oi deve indenizar cliente por não prestar informações claras sobre transferência de linha telefônica
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11 / NOV / 16Justiça autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha
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07 / NOV / 16Médico e clínica terão de indenizar paciente insatisfeita com cirurgia plástica
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31 / OUT / 16Excluída por ex-marido, mulher consegue manutenção de plano de saúde
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26 / OUT / 16Herdeiro testamentário pode suceder autor em ação de paternidade
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19 / OUT / 16Cidadão inadimplente não pode ser cobrado de forma vexatória
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14 / OUT / 16Clínica de reprodução é condenada por doar material genético sem autorização
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10 / OUT / 16Homem indenizará ex-esposa por revelar informação íntima à sogra
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07 / OUT / 16Empresas terão que ressarcir consumidora em R$ 56 mil por ter comprado carro zero com defeito
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05 / OUT / 16TJ/SP autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia
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03 / OUT / 16FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio
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28 / SET / 16Justiça reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos
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26 / SET / 16Metrô deve indenizar em R$ 15 mil mulher que sofreu assédio sexual em vagão
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23 / SET / 16STF fixa que pais biológico e socioafetivo têm obrigações iguais
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19 / SET / 16Plano de saúde não pode cobrar diferente de homens e mulheres
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12 / SET / 16Na ausência do pai, tio deve pagar pensão alimentícia para sobrinho incapaz
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02 / SET / 16Justiça assegura salário-maternidade para casal homoafetivo
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26 / AGO / 16Pai que ficou 10 anos afastado do filho por erro em exame de DNA será indenizado
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23 / MAI / 16Bem adquirido após divórcio não pode ser usado para pagar dívida trabalhista
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23 / MAI / 16Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura