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Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor regula as relações de consumo, estabelecendo direitos e obrigações entre empresas e clientes, bem como os litígios que da relação possam decorrer.

 

Nesta área, o escritório atua, principalmente, nas seguintes ações:

  • Ações indenizatórias
  • Danos Morais e materiais
  • Direito Bancário do Consumidor
  • Ações rescisórias e anulatórias.