Direito Constitucional
O Direito Constitucional é um ramo do direito público que atua sobre o conjunto de leis estabelecido na Constituição Federal, as quais regulam o poder do Estado e garantem os direitos fundamentais.
Nesta área, o escritório atua, fundamentalmente, nas seguintes ações:
- Mandado de segurança
- Mandado de injunção
- Habeas Data