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Direito Constitucional

O Direito Constitucional é um ramo do direito público que atua sobre o conjunto de leis estabelecido na Constituição Federal, as quais regulam o poder do Estado e garantem os direitos fundamentais.

 

Nesta área, o escritório atua, fundamentalmente, nas seguintes ações:

  • Mandado de segurança
  • Mandado de injunção
  • Habeas Data